comércio

Edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária Dia 01/03/2018

Convenção Coletiva De Trabalho 2018/2019
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000635/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/05/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR023420/2018
NÚMERO DO PROCESSO: 46205.006116/2018-94
DATA DO PROTOCOLO: 22/05/2018

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO MACICO DE BATURITE , CNPJ n. 11.209.424/0001-87, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE AGAHILDO DE AQUINO DUTRA;

E

FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 07.267.479/0001-76, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). MAURICIO CAVALCANTE FILIZOLA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores empregados em estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas de maquinismo, ferragens, tintas, louças e madeiras, de drogas e medicamentos, de gêneros alimentícios, de carnes frescas, frios e lacticínios embutidos e Congelados, de material de construção, de tecidos, vestuários e armarinhos, de confecção masculina, feminina e infantil, de produtos farmacêuticos, de livros, revistas, materiais de escritórios e papelaria, de depósito de bebidas, de balas, bombons, de bijuterias, de frutas e verduras, de produtos químicos para indústrias e lavoura, de material ópticos, fotográficos e cinematográficos, de móveis e utensílios, de perfumaria e higiene pessoal, de material de informática, acessórios e periféricos, de calçados, de locadoras de filmes e jogos em dvds, de elétricos e eletrodomésticos, de material eletrônico em áudio e vídeo, de pneumáticos, de plantas e flores ornamentais, de produtos metalúrgicos, de lojas de departamentos e magazines, de artigos médicos ortopédicos e odontológicos, de ração para animais, de ipermercados, supermercados, mercadinhos e mercearias, , com abrangência territorial em Acarape/CE, Aracoiaba/CE, Aratuba/CE, Barreira/CE, Baturité/CE, Capistrano/CE, Guaramiranga/CE, Itapiúna/CE, Mulungu/CE, Ocara/CE, Pacoti/CE, Palmácia/CE e Redenção/CE.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

Fica estabelecido que a partir de 1° de janeiro de 2018, durante a vigência desta convenção coletiva, o piso salarial da categoria profissional nela representada será de R$ 1.002,30 (Hum mil e dois reais e trinta centavos) mensais ou R$ 33,41 (trinta e três reais e quarenta e um centavos) diários ou R$ 4,56 (quatro reais e cinquenta e seis centavos) a hora.

Parágrafo Único. a remuneração do serviço extraordinário será superior em 50% (cinquenta por cento) à do normal.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os salários em vigor acima do piso salarial aqui fixado serão reajustados, em primeiro 01° de janeiro de 2018, com um acréscimo de 2,80% (dois virgula oitenta por cento) que incidirá sobre todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos pelo empregador. caso o salário do empregado já tenha sofrido reajuste no corrente ano, a correção incidente será somente da diferença entre a concedida espontâneamente pelo empregador e o índice determinado de 2,80% (dois virgula oitenta por cento).

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

O pagamento do salário deverá ser efetuado até ao 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencimento, contra recibo, assinado pelo empregado e, quando analfabeto, mediante aposição da sua impressão digital ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo Único. Os recibos conterão a identificação da empresa e do empregado e neles serão discriminadas as importâncias que compõem o salário bruto, os descontos efetuados e o líquido a perceber.

CLÁUSULA SEXTA – DESCONTO DE SALÁRIO

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, empréstimos consignados, de dispositivos de lei, de contrato coletivo ou mediante autorização prévia, feita por escrito, do empregado.

Parágrafo Único. Fica vedado o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumpridas as ordens do empregador.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA SÉTIMA – OPERADOR DE CAIXA

Aos empregados no exercício da função de operador de caixa, fica assegurado, mensalmente, a título de quebra de caixa, um adicional de 10% (dez por cento) sobre o piso da categoria, devidamente anotado na sua CTPS.

Parágrafo 1º A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do respectivo operador e, sendo este impedido pelo empregador de acompanhar a conferência, estará isento de qualquer responsabilidade por eventuais diferenças de valores que se verifiquem.

Parágrafo 2º As empresas fornecerão, a todos os empregados que exerçam a função de caixa, cadeiras confortáveis com encosto e apoio para os pés, para o desenvolvimento de suas funções.

Comissões

CLÁUSULA OITAVA – COMISSIONISTAS

Será obrigatoriamente anotado, pelo empregador, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado, seguido da sigla + R.S.R., designativa de Repouso Semanal Remunerado.

§ 1º O percentual das comissões é calculado sobre o valor das vendas à vista e a prazo.

§ 2º Sempre que o valor das comissões não atinja o valor do piso salarial ora estabelecido, o empregador concederá, ao comissionista, a necessária complementação financeira por forma a garanti-lo.

§ 3º O pagamento de férias, 13° salário, aviso prévio e demais direitos a que fizerem jus os empregados comissionistas, será calculado pela média salarial das 5 (cinco)  maiores comissões dos últimos 12 (doze) meses que se antecederem o pagamento, a que acrescera o salário fixo, quando houver.

§ 4º Para cálculo do repouso semanal remunerado serão consideradas as comissões de vendas do mês e para cálculo do pagamento das horas extras, essas comissões integram o salário base.

§ 5º Em caso de falta do empregado comissionista, não poderá ser descontada a parte relativa às comissões, facultado o desconto no que se refere ao repouso semanal remunerado.

§ 6º O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das vendas a prazo, não perdendo as comissões delas decorrentes, desde que as referidas vendas tenham sido efetuadas no estrito cumprimento das normas da empresa.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA NONA – AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, a empresa pagará diretamente à família, contra recibo, mediante apresentação da certidão de óbito, quantia equivalente a um piso salarial da categoria, a título de auxílio funeral.

§ 1°- são beneficiários do auxilio funeral, na condição de dependentes do segurado:

a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; ou,

b) os pais; ou,

c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; ou,

d) o companheiro(a) homossexual, desde que comprovada a vida em comum.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA – ANOTAÇÕES NA CTPS

Os empregadores terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da admissão do trabalhador, para anotarem, na respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social, a data de admissão, os serviços a prestar, a remuneração e as condições especiais, se houver, não a podendo reter por prazo superior àquele.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO AVISO PRÉVIO

O empregado fica dispensado do prazo do aviso prévio, recebido ou concedido, desde que obtenha novo emprego devidamente comprovado. Em qualquer um dos casos o empregado receberá, na rescisão, tão somente os dias eventualmente trabalhados.

Estágio/Aprendizagem

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – APRENDIZ

Considera-se aprendiz o trabalhador com idade entre 14 (catorze) e 24 (vinte quatro) anos, matriculado num curso profissionalizante e que tenha sido contratado para desempenhar um trabalho relacionado com o seu curso.

§ 1º A jornada de trabalho do aprendiz não poderá exceder o limite de 6 (seis) horas diárias exceto para aqueles que já tenham concluído o ensino fundamental, caso em que a jornada pode estender-se até ao limite de 8 (oito) horas diárias, mas nessas horas devem ser computadas aquelas destinadas à aprendizagem teórica.

§ 2º O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e anotado na CTPS, que não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

§ 3º Ao trabalhador aprendiz é garantido o salário mínimo hora, entendido este valor como o valor proporcional à (uma) hora sob a égide do salário mínimo nacional.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Normas Disciplinares

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – REVISTA DOS EMPREGADOS

Os empregadores que adotarem o sistema de revista do empregado fá-lo-ão por pessoa do mesmo sexo do revistado, e em local adequado de forma a que se evitem eventuais constrangimentos.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – EMPREGADA GESTANTE

Fica garantida a estabilidade no emprego à empregada gestante desde a concepção até 60 (sessenta) dias após a licença previdenciária.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ESTABILIDADE AO EMPREGADO ACIDENTADO

O empregado, após o retorno da licença previdenciária por motivo de acidente de trabalho, gozará de estabilidade de 01 (um) ano.

Estabilidade Portadores Doença Não Profissional

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ESTABILIDADE AO EMPREGADO SOB AUXILIO DOENÇA

Fica garantido o emprego e o salário ao empregado sob auxílio-doença, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do término do benefício concedido pelo sistema previdenciário, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

Aos empregados com mais de cinco anos ininterruptos de serviços prestados à mesma empresa, é reconhecida a garantia de emprego durante os dezoito meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço integral, ressalvada a hipótese de ocorrer dispensa por justa causa

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ABERTURA E HORÁRIO DE TRABALHO

O comércio respeitará a jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo, somente os estabelecimentos de supermercados, minimercados, frigoríficos, distribuidoras e, ou depósito de bebidas, funcionar de segunda a sábado, das 06 (seis) às 21 (vinte e uma) horas, e aos domingos e feriados, das 06 (seis) às 14 (quatorze) horas.

§ 1º os estabelecimentos destacados no caput encerrarão as suas atividades nos dias 01/05, 25/12 e 01/01.

§ 2º aos demais empregadores fica facultado abrir seus estabelecimentos, nos dias 25/03, 21/04, 07/09, 12/10, 15/11 e feriados municipais, podendo fazê-lo ainda aos sábados ate às 18 horas, complementando a jornada de trabalho com pagamento de horas extras, quando for o caso.

§ 3º os empregados que trabalharem aos domingos terão direito a uma folga na semana subseqüente, sendo que, obrigatoriamente, gozarão folga, pelo menos, em 02 domingos de cada mês.

§ 4º os responsáveis pelos estabelecimentos que funcionem nos domingos obrigam-se a fornecer, ao sindicato laboral, em até 05 (cinco) anteriores ao início do mês a que disser respeito, as escalas de trabalho/revezamento, e, quando solicitado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o quadro de horário para verificação do cumprimento do ajustado nesta cláusula.

§ 5º as farmácias veterinárias não funcionarão aos domingos e podem funcionar nos dias feriados, exceto nos dias 01 de maio, 25 de dezembro, 01 de janeiro e sexta feira da paixão.

§ 6º os estabelecimentos comerciais que funcionarem nos feriados,deverão efetuar o pagamento em dobro do dia normal de trabalho, a pagar na folha de salário do mês respectivo ou conceder uma folga na semana subsequente. A folga poderá ser em outra data mediante acordo assinado entre o empregado e empregador desde que seja concedida no prazo de 90 (noventa) dias a contar do feriado laborado, mediante apresentação da escala de folgas ou termo de acordo ao sindicato laboral.

§ 7º havendo que se realizar o balanço ou o inventário em domingos ou dias feriados coincidentes com a folga do trabalhador, deverá efetuar o pagamento do dia laborado em dobro, e conceder um dia de folga na semana subsequente.

§ 8º – dia do comerciário – os estabelecimentos comerciais albergados por esta convenção não funcionarão na terceira segunda-feira no mês de outubro de cada ano, data em que se comemora o dia do comerciário.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – COMERCIO VAREJISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS,

Ficam isentos da exigência da Cláusula 18ª e de seus respectivos parágrafos, com exceção do Parágrafo 6º, os estabelecimentos dos comércios varejistas de produtos farmacêuticos de acordo com a Legislação em vigor.

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA – FREQUENCIAS DE REUNIÕES E CURSOS

As reuniões de trabalho que sejam de comparecimento obrigatório deverão realizar-se durante o expediente e, quando ultrapassarem a jornada normal de trabalho, serão remuneradas como horas extras.

Parágrafo Único. Os cursos de aperfeiçoamento, desde que haja aquiescência do empregado, poderão ser realizados fora do expediente normal de trabalho, ficando o empregador isento do pagamento de horas extras.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – INTERVALO INTRAJORNADA

A duração de qualquer trabalho contínuo superior a 6 (seis) horas garante a concessão de intervalo, para repouso e alimentação ao empregado, de 120 (cento e vinte minutos), podendo ser da seguinte forma: 15 (quinze) minutos de repouso no decorrer do primeiro e segundo turno e 90 (noventa) minutos para o repouso e alimentação.

§1º Se duração do trabalho durar entre 4 (quatro) e 6 (seis) horas, fica assegurado um intervalo ao trabalhador mínimo de 15 (quinze) minutos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – TOLERÂNCIA POR ATRASO

O empregado terá direito em seu primeiro turno de trabalho a uma tolerância por atraso de CINCO (05) MINUTOS DIÁRIOS.

Parágrafo Único: Se o empregado chegar após a tolerância prevista no caput, e o empregador permitir a sua entrada, não poderá efetuar qualquer desconto relativo ao referido dia, nem em relação ao repouso semanal remunerado ou ao feriado.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE

O horário de trabalho estudante do (1°) primeiro e (2°) segundo grau e universitários não poderá ultrapassar as 18 (dezoito) horas de segunda a sexta-feira.

Parágrafo Único: Aos empregados estudantes, que vierem prestar exames vestibulares devidamente comprovados serão assegurados o direito ao abono de faltas nos dias das provas, desde que o empregador seja comunicado com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – PAGAMENTO DO PIS

No caso do pagamento do PIS ser efetuado de forma presencial ao empregado, este poderá deslocar-se, pelo tempo estritamente necessário e mediante escala estabelecida pela empresa, ao local do recebimento, sem que essa ausência lhe acarrete prejuízos ou descontos no salário.

Férias e Licenças

Remuneração de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – PAGAMENTO DE FERIAS

O pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do eventual abono pecuniário deverá ser feito até dois dias antes do início do período de férias. Da importância recebida, o empregado dará quitação, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período.

Parágrafo único – Fica obrigatório a fixação em local visível a todos os trabalhadores o quadro de horário de trabalho e relatório de programação de férias onde deverá constar: nome do trabalhador, data de admissão, período aquisitivos, período de concessão das férias.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ÁGUA POTÁVEL

Deverá ser fornecido água potável por meio de copos individuais ou bebedouros de jatos inclinados aos empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – ASSENTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

As empresas colocarão, nos locais de trabalho onde o atendimento ao público é feito de pé, assento para descanso dos empregados nas horas sem movimento.

Uniforme

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – UNIFORMES DE TRABALHO E MAQUIAGEM

Desde que limitado ao âmbito do trabalho, o empregador pode determinar o uso de uniformes ou calçados apropriados que fornecerá, gratuitamente, aos empregados.

Parágrafo único. As empresas ficam obrigadas a fornecer material de maquiagem adequado à tez das empregadas, quando exigirem que as mesmas trabalhem maquiadas.

Primeiros Socorros

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PRIMEIROS SOCORROS

Os empregadores manterão à disposição dos empregados caixa de primeiros socorros para curativos urgentes.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – QUADRO DE AVISOS

As empresas que dispuserem de quadro de aviso permitirão também a afixação de comunicados do Sindicato Profissional, desde que os escritos não contenham ofensas de caráter pessoal ou informe que venha a denegrir empresa/empregador que detenha o respectivo quadro.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES

Serão liberados, sem ônus para a empresa, os diretores do Sindicato Laboral, estabelecidos profissionalmente em Baturité, para o comparecimento em compromissos ou reuniões sindicais, durante até 12 (doze) dias ao ano, em número não superior a 01 (um) por empresa. A Entidade Sindical deverá comunicar à empresa, por escrito, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas a ausência do dirigente.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – TAXA NEGOCIAL LABORAL

Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, realizada no dia 01/03/2018, fica expressamente autorizada as empresas descontarem de todos(as) os(as) trabalhadores(as) beneficiados(as) por esta Convenção Coletiva de Trabalho o valor correspondente a 6% (seis por cento) do salário nominal, divididos em 02(duas) parcelas iguais, a serem creditadas na conta da entidade laboral, através de boleto expedido pelo entidade laboral, que deverá ser recolhido até o 7° (sétimo) dia após o desconto, com o preenchimento da relação dos(as) empregados no verso da guia de contribuição, sendo 3% (três por cento) no mês subsequente ao registro do presente instrumento e 3% (três por cento) no mês de outubro de 2018, sob pena de multa de 2% (dois por cento), e juros de mora, a incidirem sobre o montante a ser recolhido pela empresa, a contar do primeiro dia imediato após o término do prazo para o recolhimento.

PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade laboral assumirá exclusiva e integralmente a responsabilidade pecuniária por qualquer pedido de devolução de taxa negocial dos empregados que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando o empregador de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho.

Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DIFERENCIADA

Considerando que a presente Convenção Coletiva de Trabalho possui vigência de dois anos (2018-2019), as partes acordam que as cláusulas economicas, notadamente, (i) piso salarial e (ii) Reajuste Salarial, terão vigência até 31/12/2018, devendo ser renegociadas para o ano de 2019 através de aditivo, o qual terá vigência de 01/01/2019 a 31/12/2019, observando a data-base de 1º de janeiro.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

Por infração de qualquer cláusula deste Instrumento, salvo aquelas a que a lei cominar menor valor, será aplicada uma multa no valor de 01(um) piso da categoria por empregado, a qual reverterá a favor do sindicato laboral e que será paga no prazo de 10(dez) dias úteis, contados a partir da confirmação da infração, acrescida de 50%(cinqüenta por cento) em caso de reincidência.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO

Nas rescisões de contrato de trabalho com 01 (um) ano ou mais tempo de duração, o empregador fica obrigado, a partir de 01º de julho de 2018, a providenciar a homologação junto ao sindicato profissional/laboral, devendo efetuar o pagamento dentro do prazo legal pertinente, sob pena de pagar multa estabelecida pela CLT, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a. Recusar-se o empregado a assinar a comunicação prévia da data, hora e local da homologação;

b. Assinando, deixar de comparecer ao ato;

c. Comparecendo, suscitar dúvidas que impeçam a sua realização, hipótese em que a empresa reapresentará os novos cálculos, se for o caso, no dia útil imediato;

d. Em outros casos, quando comprovadamente não existir culpa da empresa;

Parágrafo primeiro – Em ocorrendo quaisquer motivos apresentados nas alíneas, o Sindicato Profissional, quando for o caso, se compromete a atestar a presença da empresa para cumprimento do ato, desde que a Empresa apresente documento hábil demonstrando que o empregado foi devidamente notificado do dia, hora e local em que se processaria a homologação.

Parágrafo segundo – O depósito da verba rescisória na conta corrente do empregado não possui caráter liberatório quanto ao ato de homologar a respectiva rescisão no Sindicato Laboral na forma da legislação pertinente a matéria.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO

As empresas enviarão para entidade laboral, a partir de 01º de julho de 2018, a documentação da homologação de rescisão de contrato de trabalho do empregado com mais de 01 (um) ano de serviço.

Parágrafo 1º: Fica orientado a todas as empresas albergadas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, por uma questão de segurança, que as verbas rescisórias devem ser depositadas na conta do empregado demitido.

Parágrafo 2º: A entidade sindical não poderá recusar e se obriga a homologar todas as rescisões apresentadas pelas empresas, garantido o direito de ressalva.

JOSE AGAHILDO DE AQUINO DUTRA
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO MACICO DE BATURITÉMAURICIO CAVALCANTE FILIZOLA
Vice-Presidente
FEDERAÇÃO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXOS

ANEXO I – ATA DE ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.